Trajetória de Distribuição da Contracepção de Emergência no Brasil

Legislações e Normas 

  Ações Desenvolvidas pelo Ministério da Saúde^#:

A Contracepção de Emergência na forma de pílulas orais está regulamentada em norma técnica do Ministério da Saúde, desde 1996, para uso em ações de Planejamento Familiar. Em 1998, esse órgão editou uma norma técnica específica para seu uso em Serviços de Atendimento à Vítimas de Violência.

Em 1998, a Vigilância Sanitária autorizou a comercialização em farmácias da primeira marca comercial de dose pronta. Em 2000, o Ministério da Saúde iniciou suas primeiras aquisições, enviadas aos Serviços de Atendimento à Vítimas de Violência.

O Ministério da Saúde, a partir do ano 2000, visando a ampliação da oferta de métodos anticoncepcionais reversíveis no Sistema Único de Saúde (SUS), retomou a estratégia de aquisição dos referidos métodos, com distribuição às secretarias estaduais de saúde  (que por sua vez, distribuiriam aos seus municípios)  e secretarias municipais de saúde das capitais.

No biênio de 2000 a 2001, foram distribuídos aos estados: 6.210.600 cartelas de pílula combinada de baixa dosagem, 582.300 ampolas de acetato de medroxiprogesterona (injetável trimestral), 158.000  unidades de DIU Tcu 380-A e 30.000 unidades de diafragma.

Em dezembro de 2001, a Comissão Intergestora Tripartite (CIT), composta de representantes dos municípios, dos estados e do Governo Federal, definiu uma nova estratégia: a aquisição dos métodos anticoncepcionais reversíveis pelo Ministério da Saúde, mas com distribuição trimestral descentralizada, para os municípios que atendessem um dos seguintes critérios:

a) ter pelo menos uma equipe do Programa de Saúde da Família (PSF) habilitada ou,

b) estar  com o termo de adesão ao Programa de Humanização no Pré-Natal e Nascimento aprovado (PHPN) ou,

c) contar com pelo menos uma equipe do Programa de Interiorização do Trabalho  em Saúde (PITS).

Os anticoncepcionais foram enviados em duas formas de kits: o kit básico (que era composto pela pílula combinada de baixa dosagem, a minipílula e o preservativo masculino) e o kit complementar (que era composto pelo Dispositivo Intra-Uterino e pelo anticoncepcional injetável trimestral).

No ano de 2002, foram realizadas 2 remessas para os municípios: foram enviados um total de 40.000 kits básicos, para 4.568 municípios, e 2.659 kits complementares, para 433 municípios (o kit complementar só é enviado aos municípios que informam possuírem médicos capacitados para inserção do DIU).

Além destes kits, o Ministério da Saúde, naquele ano, pela primeira vez, distribuiu a pílula anticoncepcional de emergência, para aproximadamente 439 municípios e 59 serviços de referência em atenção às mulheres vítimas de violência sexual. 

Em 2003, também foram realizadas 2 remessas: foram enviados um total de 45.210 kits básicos, para 4.920 municípios, e 2.782 kits complementares, para 474 municípios.

 DISTRIBUIÇÃO DOS MÉTODOS ANTICONCEPCIONAIS (2002 e 2003)

  (Fonte: Área Técnica Saúde da Mulher/Ministério da Saúde)

Do ano de 2002 para o ano de 2003, houve um aumento de aproximadamente 13%, em relação ao número de kits básicos distribuídos e de aproximadamente 5%, em relação aos kits complementares.

Com relação especificamente à aquisição e distribuição de preservativos , apresenta-se a tabela abaixo, com dados a partir do ano 2000. Posteriormente foi dado andamento a aquisição de 400 milhões de preservativos.             

ANO E DISTRIBUIÇÃO DE PRESERVATIVOS (Em milhões)

(Fonte: Programa Nacional de DST/Aids/Ministério da Saúde)

Em agosto de 2003, houve o lançamento do Projeto Saúde e Prevenção nas Escolas, em Curitiba/Paraná, resultado de uma parceria entre o Ministério da Saúde com o Ministério da Educação e a UNESCO. O projeto pretende reforçar a qualificação e formação continuada dos professores do ensino fundamental e médio em atividades de prevenção às DST/HIV/Aids e à gravidez precoce, prevendo a disponibilização de preservativos masculinos de 52 mm a adolescentes de 15 a 19 anos, e sexualmente ativos, matriculados no ensino regular da rede publica. O projeto-piloto está sendo desenvolvido em mais 5 cidades: São Paulo/SP, Itaquaquecetuba/SP, Xapuri/AC, Rio Branco/AC e São José do Rio Preto/SP, totalizando 546 unidades escolares.

A proposta do Ministério da Saúde é que as ações de anticoncepção sejam estendidas a todas as mulheres e aos homens em idade reprodutiva, adultos e adolescentes, que desejem ter acesso à métodos contraceptivos para regulação da sua fecundidade.

Esta proposta compreende, também, a expansão do leque de opções contraceptivas, incluindo a aquisição do diafragma e do anticoncepcional hormonal injetável mensal, para comporem o kit complementar dos métodos anticoncepcionais e a inclusão da pílula anticoncepcional de emergência, para compor o kit básico.

Neste sentido, o Ministério da Saúde buscará uma repactuação na Comissão Intergestora Tripartite (CIT), para implementação da referida proposta.

No ano de 2003, foram distribuídos diretamente para 4.920 municípios os manuais do planejamento Familiar: Assistência em Planejamento Familiar-manual técnico e Planejamento Familiar-manual para o gestor, que foram elaborados no ano de 2002. Para o ano de 2005, está previsto a revisão e reimpressão dos referidos manuais.

Em 2004, foi definido, em parceria com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, a elaboração de cartilha para usuários e usuárias do SUS, com orientações sobre o que são os direitos sexuais e reprodutivos, o que é o planejamento familiar, sobre a legislação vigente em relação ao planejamento familiar, sobre os métodos disponíveis para anticoncepção e sobre a importância da dupla proteção para prevenção das DST/HIV/Aids.

Em 2002, foram realizadas capacitações para médicos e enfermeiras que atuam na atenção básica, em parceria com a FEBRASGO (Federação Brasileira das Sociedades de Ginecologia e Obstetrícia) e secretarias municipais de saúde de 15 capitais das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste:  Rio Branco, Manaus, Macapá, Porto Velho, Palmas, Belém, Teresina, São Luís, Fortaleza, João Pessoa, Recife, Natal, Aracaju, Maceió e Goiânia.

Como parte do Programa de Ações Integradas e Referenciais de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-juvenil no Território Brasileiro, foram realizadas capacitações para o Enfrentamento da Violência e da Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes. A coordenação dessa ação é da Secretaria de Direitos Humanos/Presidência da República, em parceria com o Ministério da Saúde, Ministério da Justiça, Ministério da Assistência Social, Universidade Federal do Mato Grosso do Sul / Projeto Escola de Conselhos, USAID / POMMAR e CEDECA / BAHIA. Até dezembro de 2003, foram realizadas capacitações nos seguintes municípios: Pacaraíma/RR, Manaus/AM e Feira de Santana/BA. As próximas capacitações serão realizadas em Corumbá/MS, Campina Grande/PB, Rio Branco/AC e São Paulo/SP.

O Ministério da Saúde definiu como temas prioritários para a capacitação de profissionais de saúde , na atenção integral à saúde da mulher: o planejamento familiar, assistência pré-natal, climatério, violência sexual e doméstica, urgências e emergências obstétricas e atenção humanizada  ao parto e nascimento.

Foi definido também, como uma prioridade, a implementação de atividades educativas voltadas para usuários e usuárias da rede de saúde do SUS, que enfoquem a questão dos direitos e da saúde sexual e reprodutiva ,  informações sobre os meios e métodos disponíveis para a regulação da fecundidade, sobre a importância da dupla proteção e esclarecimentos sobre a legislação federal existente em relação ao planejamento familiar.

Para o ano de 2004, foram viabilizadas capacitações para profissionais da saúde e da educação, para formação de multiplicadores, através dos pólos de educação permanente, que se encontram em processo de implantação e implementação em todos os estados. Estas capacitações  realizadas, inicialmente, nos estados das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e região Norte do Estado de Minas Gerais em complementações em 2005, nos estados das regiões Sul e Sudeste.

A partir de 2005, o Ministério da Saúde, por meio da Área Técnica de Saúde da Mulher (ATSM), estabeleceu em sua Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher, o Plano de Ação 2004-2007,  com objetivo geral de "promover a melhoria das condições de vida e saúde das mulheres brasileiras, mediante a garantia de direitos legalmente constituídos e ampliação do acesso a meios e serviços de promoção, prevenção, assistência e recuperação da saúde em todo território brasileiro" (Ministério da Saúde, 2005).

Além disso, em 2005 o Ministério da Saúde enviou aos municípios manuais técnicos atualizados de Planejamento Familiar de assistência e para gestores, incluindo a recomendação da orientação ao uso e disponibilização da contracepção de emergência. Criou também programas de capacitação para médicos e enfermeiras da rede básica, de atualização sobre saúde e direitos reprodutivos, a dupla prevenção (integração da prevenção do HIV/aids à contraceptiva) e a ações de enfrentamento à violência sexual infanto-juvenil, lançando o manual Contracepção de Emergência – perguntas e respostas para profissionais de saúde, parte da série Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivo (http://www.redece.org/manualce2005.pdf).

Este documento, em forma de perguntas e respostas para as questões mais freqüentes no cotidiano de profissionais que possuem a missão de garantir os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres e adolescentes atendidas em seus serviços de saúde vem a ser um importante instrumento na condução da tarefa de se prestar atenção integral à saúde da mulher e da jovem exposta a relação sexual eventualmente desprotegida, abrangendo tanto a prevenção de uma gestação, como também conseqüente ocorrência de abortamento inseguro.

Apesar desta importante política nacional, a prescrição da CE continua restrita. A administração dos insumos enviados pelo Ministério da Saúde é de responsabilidade municipal. Isso tem permitido que, muitas vezes, haja ingerência sobre a execução desta política, através: da recusa da distribuição do método para determinados públicos (principalmente adolescentes), da não-distribuição em unidades básicas de saúde, da falta de divulgação de sua disponibilidade para a população e, até mesmo, pela recusa formal em disponibilizá-lo (devido a posicionamentos pessoais e morais de gestores, profissionais de saúde ou por pressão de grupos conservadores organizados nas diversas regiões, principalmente ligados a alguma religião).

Além disso, os números apontam que o grande consumo é pela aquisição em farmácias e drogarias. Essa venda vem crescendo e representa mais que 5 vezes a compra para serviços públicos. Como o valor de mercado não é tão popular, conclui-se que a aquisição da CE vem beneficiando uma minoria mais abastada da população, que possui condições para adquiri-lo. A população de baixa renda, ou seja, a maioria da população brasileira, principalmente com relação a jovens e adolescentes, incluindo os que já tiveram gestações não-planejadas, excluídos do acesso a este recurso contraceptivo.

Fonte: IMS/2005 - cedidos pelo Laboratório Aché Ltda.

 # Informações sobre políticas públicas de Planejamento Familiar e Contracepção de Emergência fornecidas pela Área Técnica de Saúde da Mulher do Ministério da Saúde

Distribuição no Brasil por Estados e Municípios

Manual de Planejamento Familiar para Técnicos (2002): http://www.redece.org/manualtecnico.pdf

Manual Específico sobre Uso de Contracepção de Emergência (de 2005) http://www.redece.org/manualce2005.pdf

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