·    Bolivia: Lei Marco sobre Direitos Sexuais e Reprodutivos. Aprovada pela Câmara dos Deputados e Senadores em abril-maio de 2004. Lei Marco sobre Direitos Sexuais e reprodutivaos. Aprovada pela Câmara dos Deputados e senadores em abril-maio de 2004. Ainda resta promulgação do Poder Executivo. http://www.gparlamentario.org/countryinfo/bolivia_legislations.htm

·   Brasil:

Lei de Planejamento Familiar (1996): http://www.redece.org/direitos.htm#LEI%20DE%20PLANEJAMENTO             

Norma Técnica de Planejamento Familiar (inclusão CE em 1996): http://www.redece.org/normace.htm

Norma de Atendimento à Mulheres Vítimas de Violência Sexual (1999): http://www.redece.org/normasvio.htm

Norma Técnica que Orienta Uso da Contracepção e Emergência (2005) whttp://ww.redece.org/manualce2005.pdf

Código de Ética Médica e Prescrições para Adolescentes: http://www.redece.org/codigoetica.htm

- FICHAS DE ADVOCACY EM CONTRACEPÇÃO DE EMERGÊNCIA (utilizadas pelo CLAE para sensibilizar gestores e juristas)